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Demissão e Rescisão Indireta

Foi demitido sem receber tudo o que tinha direito? Ou o empregador está tornando seu trabalho insuportável? Você pode agir — e receber o que merece.

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⚠️ Atenção: Muitas empresas pagam as verbas rescisórias de forma incorreta — ou simplesmente não pagam tudo. Antes de assinar qualquer documento, fale com um advogado.

O que é rescisão indireta?

A rescisão indireta (art. 483 da CLT) é o direito do trabalhador de encerrar o contrato de trabalho com base em faltas graves do empregador. É como se fosse uma "demissão por justa causa do empregador" — e o trabalhador recebe todos os direitos da demissão sem justa causa: multa de 40% do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.

Quando cabe a rescisão indireta?

  • Não pagamento de salário por 2 ou mais meses
  • Assédio moral praticado pelo empregador ou por superiores
  • Redução ilegal do salário sem acordo coletivo
  • Condições degradantes ou que colocam em risco a saúde e segurança
  • Descumprimento de cláusulas contratuais (ex: cargo, benefícios)
  • Exigência de serviços superiores às forças do trabalhador

Quais são meus direitos na demissão sem justa causa?

💰

Saldo de Salário

Dias trabalhados no mês da demissão

🏖️

Férias + 1/3

Proporcionais ou vencidas (em dobro se vencidas)

🎄

13º Proporcional

Meses trabalhados no ano da demissão

📢

Aviso Prévio

Trabalhado (30 a 90 dias) ou indenizado

🏦

Multa 40% FGTS

Sobre todo o saldo depositado durante o contrato

📋

Seguro-Desemprego

Desde que preenchidos os requisitos legais

📌 Atenção ao prazo: Você tem 2 anos após a demissão para ingressar com ação trabalhista. Dentro da ação, pode cobrar créditos dos últimos 5 anos do contrato.

Sua rescisão está correta?

Muitos trabalhadores perdem dinheiro porque não conferem os cálculos da rescisão. Enviamos o Termo de Rescisão que você recebeu e verificamos gratuitamente.

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Perguntas frequentes sobre demissão

Tecnicamente sim, mas não é recomendado. O processo exige provas adequadas e estratégia jurídica. Sem advogado, as chances de êxito são muito menores — e você pode perder todos os seus direitos.

O processo de rescisão indireta é sigiloso até a audiência. E mesmo que a empresa tome conhecimento, a demissão nesse contexto pode ser configurada como retaliação, gerando indenizações adicionais.

Sim. A assinatura do Termo de Quitação não impede que você conteste parcelas não pagas ou calculadas incorretamente na Justiça do Trabalho, especialmente se houve vício de consentimento.

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